1. Informação sobre domínio e identificação da marca (sede, NIPC, capital social)
O site https://papeloutlet.pt/ é propriedade da 3MT Representações Unipessoal, Lda, Rua das Escolas, nº 126, 3070-011 Mira, Tel.: 231 455 129, com capital social de 100 €.
2. Objeto e âmbito de aplicação dos termos e condições
Os presentes termos e condições gerais de contratação e utilização, aplicam-se aos visitantes do site https://papeloutlet.pt/ e a todas as transações de natureza comercial realizadas através da loja online PAPEL OUTLET.
3. Condições de segurança e tratamento de dados pessoais
Todos os dados recolhidos serão processados sob a responsabilidade da PAPEL OUTLET, destinando-se à gestão comercial e administrativa dos contratos/vendas. Para tal, os dados relevantes poderão ser transmitidos a prestadores de serviços subcontratados pela PAPEL OUTLET.
O cliente poderá conhecer, corrigir ou eliminar os seus dados solicitando-o gratuitamente, através de contacto eletrónico, telefónico ou por escrito através dos seguintes pontos de contacto:
- Área de cliente do website da PAPEL OUTLET:
https://papeloutlet.pt/index.php?route=information/contact
- E-mail: apoiocliente@papeloutlet.pt
- Atendimento a clientes: 231 455 129 (dias úteis das 9h30 às 17h (chamada para a rede fixa nacional)
- Carta: 3 MT Representações Unipessoal, Lda, Rua das Escolas, nº 126, 3070-011 Mira
4. Entregas e Devoluções
4.1 A PAPEL OUTLET disponibiliza o serviço de entrega dos artigos vendidos na sua loja online, de forma gratuita ou mediante pagamento, o que decorre do valor da venda conforme está publicitado no website.
As entregas de artigos são efetuadas para Portugal Continental, de segunda a sexta-feira das 9h30 às 17h.
4.2 Processo de entrega dos artigos:
1° PASSO
Após a sua compra com efetivação do pagamento (ou seja, após a confirmação da entrada do valor respetivo na nossa conta bancária) irá receber a confirmação da sua encomenda por email.
2° PASSO
Após validação entraremos em contacto consigo por email num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para dar como concluída a sua compra, após a nossa expedição junto da transportadora.
3° PASSO
Após a entrega por parte da transportadora irá receber um terceiro email de confirmação da entrega.
NOTA: Se não existirem condições para proceder à entrega dos artigos por causa inimputáveis à PAPEL OUTLET, a PAPEL OUTLET reserva-se no direto de não os entregar, apresentando justificação escrita por email ao cliente, podendo reagendar a entrega com o cliente ou não, conforme venha a ser combinado com o cliente. Se o cliente optar por não reagendar a entrega, ser-lhe-ão devolvidas as prestações já cobradas, com exceção do transporte caso tenha sido aplicável.
4.3 Devoluções
Após a entrega dos artigos, o cliente tem 14 (catorze) dias para solicitar a devolução dos produtos, que deverão estar no seu estado original, sem sinais de uso, com todos os acessórios (caso existam) e com a embalagem original.
Para solicitar a devolução, poderá ligar diretamente para o 231 455 129 (dias úteis das 9h30 às 17h | chamada para a rede fixa nacional) ou através de qualquer outro ponto de contacto indicado no ponto 2. e a PAPEL OUTLET solicitará junto da transportadora a recolha dos mesmos na morada indicada pelo cliente/utilizador no momento do registo.
Se todas as condições acima referidas se verificarem, serão creditadas todas as prestações já cobradas, de acordo com o Direito de livre resolução - Direito legal reconhecido aos consumidores (pessoas singulares que utilizam os serviços para fins não profissionais), que lhes permite, em determinadas condições, cancelar livremente um contrato celebrado à distância, por exemplo, por telefone ou Internet, ou no domicílio do consumidor através de agentes porta-a-porta no prazo de 14 e 30 dias, respetivamente, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização.
5. Preço, Faturação e Pagamento
5.1 O preço indicado inclui IVA à taxa legal em vigor e engloba a compra do artigo e o respetivo transporte quando aplicável.
5.2 A PAPEL OUTLET reserva-se o direito de substituir ou modificar produtos apresentados na sua loja online, preços e condições, sempre que assim seja necessário e sem aviso prévio.
5.3 O valor total do artigo será apresentado em faturas emitidas pela 3MT Representações Unipessoal, Lda, contendo os elementos necessários a uma completa, clara e adequada compreensão dos valores faturados, incluindo a sua desagregação, a qual deve evidenciar, designadamente, os valores relativos aos artigos e ao transporte quando aplicável.
5.4 A faturação é emitida imediatamente após a efetivação da compra, ou seja, após a confirmação da entrada do valor respetivo na nossa conta bancária e nunca antes.
5.5 A A PAPEL OUTLET reserva-se o direito de não permitir ao cliente o pagamento do Preço em prestações.
6. Disponibilidade dos Artigos
6.1 Em caso de indisponibilidade do artigo, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto semelhante ou equivalente, a encomenda será cancelada automaticamente.
6.2 Qualquer atraso verificado na expedição dos artigos, relativamente aos períodos temporais apresentados (a entrega deverá acontecer até 48h após o momento em que a encomenda é efetivada com o pagamento), será sempre comunicado e não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
7. Garantia dos produtos
7.1 Os artigos detêm uma garantia contra defeitos de fabrico e erros de conceção, desenho e instalação, por um prazo de 2 (dois) anos contados da data da entrega dos mesmos.
Caso os artigos adquiridos apresentem um defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação à PAPEL OUTLET, identificando o número da fatura e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela PAPEL OUTLET.
7.2 Fica esclarecido que a garantia prestada não abrange anomalias que não resultem de defeitos de fabrico e erros de conceção, desenho e instalação, designadamente as que resultem:
- de modificações introduzidas nos artigos pelo cliente ou por quaisquer terceiros;
- da utilização dos artigos em violação das recomendações e instruções do respetivo fabricante e da PAPEL OUTLET.